Última alteração pela Lei 7.799/1989, de 10 de julho de 1989. 18 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 53.
Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês
do pagamento;
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN
Fiscal no dia do pagamento.
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês
do pagamento;
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN
Fiscal no dia do pagamento.
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.799/1989 de 10 de julho de 1989
- Incluído pela Lei 7.799/1989 de 10 de julho de 1989
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 9 tribunais
CARF 6 · TRF3 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJRN 1 · TJRJ 1 · TR2 1 · TJAL 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0700786-71.2020.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 06/08/2026
Recurso Cível 5053815-75.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 17/06/2026
Apelação Cível 5067881-65.2022.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 31/01/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
Airr 0000866-42.2018.5.21.0042TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 07/02/2024
Agravo de Instrumento 5029600-31.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 01/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.