Art. 54

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 54. Fica o Poder
Executivo autorizado a implantar medidas de estímulo à eficiência da atividade fiscal
em programas especiais de fiscalização.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 2 · TJAL 1

Apelação Cível 0700786-71.2020.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 06/08/2026

Decisão 10380.004633/95-94CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1996

Decisão 10650.000378/93-58CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.