22 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 55.
Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis,
pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por
locação de mão-de-obra de que trata o
art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30
de agosto de 1988
.
(Vide Medida
Provisória nº 232, de 2004)
Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis,
pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por
locação de mão-de-obra de que trata o
art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30
de agosto de 1988
.
(Vide Medida
Provisória nº 232, de 2004)
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 5 · TRF1 4 · TJAL 3 · CARF 3 · TR3 2 · TJRO 1 · TJRN 1 · RFB 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5012282-43.2023.4.04.7206TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5005095-98.2023.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0700786-71.2020.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 06/08/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 6 · TJDFT 1
REsp REsp 1942362STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 14/04/2025
REsp REsp 2025812STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/11/2023
REsp REsp 1929302STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.