Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 56
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(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
"Art. 97
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(Revogado pela Lei
nº 9.430, de 1996)
"Art. 97
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Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF3 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0700786-71.2020.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 0008132-61.2013.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 23/11/2016
Decisão 10580.008483/92-52CARF, Não Informado, julgado em 20/06/1995
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · STJ 1
REsp REsp 1638494STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2022
Rr 0194200-30.2009.5.09.0094TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 18/02/2019
Airr 0000689-94.2011.5.12.0003TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/12/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.