15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1989.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 3 tribunais
CARF 13 · TJRO 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0812624-88.2025.8.22.0000TJRO, Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 22/04/2026
Apelação Cível 0009321-24.2011.4.03.6315TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 04/04/2013
Decisão 10580.005279/93-61CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 13/04/1999
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.