Art. 38

Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro ( Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988
) as mesmas
normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o Imposto de Renda das pessoas
jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor,
com as alterações introduzidas por esta lei.
§ 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23
desta lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido
dos demais resultados e ganhos de capital.
§ 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base.
§ 3° A contribuição
será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida
para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.