CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2021.
Art. 62. A partir
de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto de Renda na fonte de que trata o
art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992
, será de 35%.
de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do Imposto de Renda na fonte de que trata o
art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992
, será de 35%.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
CARF 6
Recurso Especial do Procurador 11065.003144/00-35CARF, Cristiane Silva Costa, julgado em 06/12/2018
Recurso Especial do Contribuinte 10845.002308/99-61CARF, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, julgado em 24/08/2009
Recurso Especial do Procurador 11030.002385/99-12CARF, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 15/06/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1668836STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.