CAPÍTULO V - Da Tributação do Imposto de Renda na Fonte
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 60. Estão
sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as
importâncias pagas às pessoas jurídicas:
I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;
II -
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único.
O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.
sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as
importâncias pagas às pessoas jurídicas:
I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;
II -
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
Parágrafo único.
O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · CARF 1 · TRF3 1
Recurso Voluntário 11065.720456/2020-11CARF, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, julgado em 23/04/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3023/2022RFB, Francisco Ivaldo Rodrigues Morais, julgado em 27/12/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 76/2019RFB, julgado em 20/03/2019
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1825035STJ, Assusete Magalhães, julgado em 29/06/2022
AREsp AREsp 1953637STJ, Manoel Erhardt, julgado em 15/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.