CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2018.
Art. 59. A
contribuição social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao regime de tributação de que trata o
art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987
, deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário.
contribuição social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao regime de tributação de que trata o
art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987
, deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF1 1
Recurso Voluntário 14751.720382/2013-36CARF, Paulo Henrique Silva Figueiredo, julgado em 10/04/2018
Apelação Civel (ac) 0036121-45.1999.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 13/10/2009
Recurso Voluntário 13502.000527/2003-86CARF, Antonio Zomer, julgado em 12/12/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.