88 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.
(Vigência)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 33 · TRF3 19 · RFB 15 · TRF2 14 · TRF4 5 · TR3 2
Apelação Cível 5014342-79.2025.4.02.5102TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5002992-27.2019.4.03.6121TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5004482-90.2023.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/09/2026
60
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 29 · TRF2 14 · STJ 11 · TRF5 3 · TRF1 2 · TR3 1
Apelação Cível 5020743-41.2022.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5021627-75.2019.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5030494-94.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 04/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.