Art. 2

Art. 2º O
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 7º .......................................................................
..............................................................................................
§ 6º
A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.” (NR)
“Art. 8º ..........................................................................
I -
de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual:
..............................................................................................
b)
será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda;
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§ 1º
Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá elaborar o livro de que trata o inciso I do caput,
de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:
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b)
os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação das contas analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na escrituração comercial, quando presentes;
..............................................................................................
d)
a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções, quando aplicáveis; e e)
demais informações econômico-fiscais da pessoa jurídica.
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§ 3º
O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º
Para fins do disposto na alínea “b” do § 1º , considera-se conta analítica aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis.” (NR)
“