CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção IV - Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente
384 acórdãos e 308 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 12. As variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não serão computadas na determinação do lucro real.
(Vigência)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
384
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 217 · TRF2 67 · TRF3 50 · RFB 24 · TRF4 23 · TRF1 1 · CARF 1 · TR3 1
Apelação Cível 5002383-19.2025.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5032070-05.2026.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5014149-44.2025.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/09/2026
308
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 177 · STJ 79 · TRF2 26 · TJSP 10 · TRF5 8 · TRF1 6 · STF 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 5066127-55.2025.4.04.7000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5049972-36.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/09/2026
Agravo de Instrumento 2224016-92.2026.8.26.0000TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 09/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.