CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção II - Custo de Empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado
2 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.
Art. 8º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, as receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda.
(Vigência)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 29/2022RFB, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva, julgado em 14/07/2022
Solução de Consulta SC Cosit nº 157/2018RFB, julgado em 26/09/2018
15
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 13 · STJ 2
REsp REsp 1875830STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/09/2021
REsp REsp 1922713STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/04/2021
Apelação Cível 5000711-53.2020.4.04.7215TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 04/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.