CAPÍTULO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2026.
Art. 59. Para fins da legislação tributária federal, as referências a provisões alcançam as perdas estimadas no valor de ativos, inclusive as decorrentes de redução ao valor recuperável.
(Vigência)
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo.
(Vigência)
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · CARF 1
Decisão 0010669-22.2024.8.16.0044TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 18/07/2026
Recurso Voluntário 16327.720978/2023-43CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 19/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.