CAPÍTULO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 61. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o
inciso I do caput
do art. 248
e o
inciso III do caput
do art. 250 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.
(Vigência)
inciso I do caput
do art. 248
e o
inciso III do caput
do art. 250 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 65/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.