CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO INICIAL
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 64. Para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, para os optantes conforme o art. 75, ou até 31 de dezembro de 2014, para os não optantes, permanece a neutralidade tributária estabelecida nos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de janeiro de 2015, para os não optantes, aos respectivos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observado o disposto nos arts. 66 e 67.
(Vigência)
Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir de janeiro de 2014, para os optantes conforme o art. 75, ou a partir de janeiro de 2015, para os não optantes, aos respectivos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observado o disposto nos arts. 66 e 67.
(Vigência)
Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com a
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
RFB 2 · CARF 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 14/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 05/02/2026
Recurso Voluntário 10120.737908/2018-05CARF, Natalia Uchoa Brandao, julgado em 29/01/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 659/2017RFB, julgado em 27/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.