CAPÍTULO IV - DA ADOÇÃO INICIAL
Art. 68. O disposto nos arts. 64 a 67 será disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá instituir controles fiscais alternativos à evidenciação contábil de que tratam os arts. 66 e 67 e instituir controles fiscais adicionais.
(Vigência)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.