CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIO
Art. 73. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do cálculo do limite previsto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput
, não serão considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o
§ 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei.
a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 1º No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput
, não serão considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o
§ 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.