CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRANSITÓRIO
11 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 74. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, o contribuinte poderá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, determinado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei.
Parágrafo único. No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TRF2 7 · CARF 2 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação/Remessa Necessária 5005596-52.2015.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/07/2026
Recurso de Ofício e Voluntário 15746.722615/2021-87CARF, Isabelle Resende Alves Rocha, julgado em 25/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 5093435-70.2020.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 08/10/2024
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 6 · STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 2121697STJ, Afrânio Vilela, julgado em 19/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5093435-70.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5093435-70.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 25/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.