CAPÍTULO VII - DA OPÇÃO PELOS EFEITOS EM 2014
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014.
(Vide artigo 119§1)
§ 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput
do art. 117 a partir de 1º de janeiro de 2014.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o
caput
.
(Vide artigo 119§1)
§ 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput
do art. 117 a partir de 1º de janeiro de 2014.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o
caput
.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0001435-30.2017.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 184/2017RFB, julgado em 17/03/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 159/2015RFB, julgado em 17/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.