54 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão
expressos em Reais.
expressos em Reais.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 15 · RFB 12 · CARF 11 · TRF2 8 · TRF3 7 · TJSP 1
Apelação Cível 5096227-21.2025.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 13/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 199/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 13/10/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 159/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 24/08/2026
21
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 9 · TRF4 4 · TRF2 4 · TRF1 3 · TRF5 1
REsp REsp 2041471STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/10/2026
Agravo de Instrumento 5003821-21.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 19/03/2026
REsp REsp 2225380STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.