Art. 10-A

Art. 10-A. Caso se verifique que a
soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica
domiciliada no Brasil distribuidora dos lucros e dividendos com a
alíquota prevista no § 4º do art. 10 desta Lei ultrapassa a soma das alíquotas nominais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), será concedido,
por opção do beneficiário residente ou domiciliado no exterior,
crédito calculado sobre o montante de lucros e dividendos pagos,
creditados, entregues, empregados ou remetidos que tenham sido
tributados com fundamento no § 4º do art. 10 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º O valor do crédito de que trata
este artigo corresponderá ao resultado obtido por meio da multiplicação do montante dos lucros e dividendos pagos, creditados,
entregues, empregados ou remetidos pela pessoa jurídica pela diferença entre:
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
I - a alíquota efetiva de tributação
dos lucros da pessoa jurídica, apurada nos termos do art. 16-B da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, acrescida de 10 (dez)
pontos percentuais; e (Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
II - o percentual previsto nos incisos
I
,
II
e III do § 1º do art. 16-B da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o
modo pelo qual será formalizada a opção referida no caput
deste artigo, bem como a maneira pela qual o residente ou o
domiciliado no exterior pleiteará, em até 360 (trezentos e sessenta)
dias, contados de cada exercício, o crédito de que trata este
artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.270, de 2025)
Produção de efeitos