Art. 11

Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda
fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se
à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
Vigência encerrada
§ 1º Os rendimentos de que trata este artigo serão apropriados pro rata tempore até 31
de dezembro de 1995 e tributados, no que se refere à parcela relativa a 1995, nos termos
da legislação então vigente.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 3º O disposto neste artigo não elide as regras previstas nos arts. 76
e 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .