Art. 12

Art. 12. O inciso III do art. 77 da Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995
, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vigência encerrada
"Art.77.................................................................
III -
nas operações de renda variável
realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente,
ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I;"F