6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos
de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
RFB 3 · TRF3 2 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 99010/2024RFB, Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, julgado em 08/05/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 99009/2024RFB, Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, julgado em 08/05/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 123/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 07/05/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5007774-70.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/03/2025
AREsp AREsp 2683334STJ, Francisco Falcão, julgado em 24/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.