97 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o
art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958
e o
art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir
de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.
art. 77 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958
e o
art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir
de 1º de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento.
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 9 tribunais
TR3 69 · TRF3 8 · TRF2 8 · TRF1 3 · CARF 3 · RFB 2 · TR5 2 · TNU 1 · TR1 1
Apelação Cível 0035586-35.2015.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5000952-69.2023.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0037333-34.1999.4.03.6100TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/08/2026
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TR3 2 · TRF2 1
REsp REsp 2041471STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 2178210STJ, Francisco Falcão, julgado em 08/08/2025
REsp REsp 1590002STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.