72 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 29. Os limites a que se referem os
arts. 36, I,
e 44, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
,
com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, passam a ser de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais).
arts. 36, I,
e 44, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
,
com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
, passam a ser de R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais).
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 56 · RFB 9 · TRF2 4 · TRF3 2 · TJGO 1
Apelação/Remessa Necessária 5002010-78.2024.4.02.5114TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0803526-85.2015.4.05.8100TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 08/06/2026
Apelação Cível 0803873-95.2018.4.05.8300TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 27/05/2026
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 9 · TRF1 1
REsp REsp 1726490STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2024
AREsp AREsp 2685411STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/08/2024
REsp REsp 2117292STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.