57 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 30. Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 4 tribunais
CARF 36 · RFB 14 · TRF3 6 · TRF5 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 292/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/12/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5006/2022RFB, Milena Rebouças Nery Montalvão, julgado em 14/07/2022
Agravo de Instrumento 5000132-78.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/05/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5051519-76.2020.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 09/11/2020
Agravo de Instrumento 5046397-82.2020.4.04.0000TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 30/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.