9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 1996.
de 1º de janeiro de 1996.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
RFB 5 · CARF 4
Solução de Consulta SC Cosit nº 99010/2024RFB, Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, julgado em 08/05/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 99009/2024RFB, Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa, julgado em 08/05/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 123/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 07/05/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2934945STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2025
213 0707303-32.2022.8.07.0018TJDFT, Cruz Macedo
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.