Art. 36

Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I - o
Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio de 1972
, observado o disposto no art. 178 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
;
II - os
arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989
;
III - os
arts. 9º
e 12 da Lei nº
8.023, de 12 de abril de 1990
;
IV - os
arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
V - o
art. 28
e os
incisos VI
,
XI e XII
e o
parágrafo único do art. 36
, os arts. 46
,
48
e 54
, e o
inciso II do art. 60,
todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, alterada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e o
art. 10 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1995
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