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206 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 4º Fica revogada a correção monetária das demonstrações
financeiras de que tratam a
Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989
,
e o
art. 1º da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991
.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de qualquer sistema de correção monetária
de demonstrações financeiras, inclusive para fins societários.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de 12 tribunais

TRF3 57 · TRF1 45 · TRF2 36 · RFB 24 · TRF5 19 · TRF4 15 · STJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · CARF 2 · TJSP 1 · TJRN 1
AREsp ARESP 3288829STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5012239-22.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5001899-88.2026.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/09/2026
176

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 108 · TRF2 29 · TRF4 28 · STF 3 · TST 3 · TJPR 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TCESP 1
Apelação/Remessa Necessária 5000441-14.2024.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026
REsp REsp 2295786STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2289401STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.