Artigo revogado pela pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2022.
Art. 5º.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Recurso Extraordinário em Apelação Cível 20110099733TJRN, Sergio Luiz Garcia de Lima Aguiar, julgado em 15/07/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2061731STJ, Og Fernandes, julgado em 28/03/2022
AREsp AREsp 1781430STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.