Artigo revogado pela pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 6º Esta lei complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.