Art. 17

Art. 17. As
Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas,
preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1o
A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2o
Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.