Art. 19

Art. 19.
Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o
do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte
interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 1o
Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos
subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos,
aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2o
Nos casos do caput
deste artigo e do § 3o
do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio
de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a
requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3o
Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o
Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4o
(VETADO)
§ 5o
Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o
e 4o
,
o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os
demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os
habeas corpus
e os mandados de segurança.
§ 6o
Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o
serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação
ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior
Tribunal de Justiça.