295 acórdãos e 1.087 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 20. Os
Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os
procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os
procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
Decisões que citam este artigo
295
acórdãos de 17 tribunais
TJDFT 248 · TJPB 14 · TJMG 7 · TJRN 5 · TJBA 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJPI 2 · TJTO 2 · TJRR 2 · TJMA 2 · TJPR 1 e outros
202 0703696-36.2019.8.07.9000TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 19/08/2026
Recurso Inominado 08028065520258230010TJRR, Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo, julgado em 17/08/2026
Recurso Inominado Cível 0020969-68.2025.8.27.2706TJTO, julgado em 10/07/2026
1.087
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMG 1.073 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJGO 3 · STJ 2 · TJRS 2
Decisão 0027934-04.2015.8.13.0572TJMG, Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), julgado em 23/10/2026
Decisão 5003770-71.2024.8.13.0151TJMG, Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), julgado em 27/08/2026
Decisão 5001523-29.2024.8.13.0051TJMG, Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO), julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.