347 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 21. O
recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado
segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.
recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado
segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.
Decisões que citam este artigo
347
acórdãos de 14 tribunais
TJDFT 247 · TJPI 49 · TJAP 25 · TJMT 7 · TJRN 5 · TJRO 3 · TJBA 3 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJAL 1 · TJTO 1 · TJGO 1 e outros
Apelação 5003480-72.2022.8.24.0037TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 1047670-63.2025.8.11.0000TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 27/08/2026
Recurso Inominado 1007311-65.2025.8.11.0002TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 20/08/2026
36
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJCE 14 · TJMG 14 · TJPB 4 · TJSP 2 · TJDFT 1 · TJPR 1
Apelação Cível 3000990-80.2024.8.06.0122TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 3000116-19.2024.8.06.0115TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 3006779-82.2025.8.06.0071TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 26/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.