94 acórdãos e 321 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 22. Os
Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois)
anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois)
anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 14 tribunais
TJDFT 22 · TJBA 14 · TJPB 13 · TJSP 9 · TJPI 9 · TJMT 7 · TJGO 6 · TJMA 4 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJRR 2 e outros
Recurso Inominado 08460702520258230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 1000645-48.2026.8.26.0664TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 17/09/2026
Recurso Inominado 08272107320258230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 27/07/2026
321
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJMG 262 · TJPB 20 · STJ 17 · TJGO 13 · TJSP 6 · TJDFT 2 · TJPR 1
Decisão 5000869-30.2022.8.13.0692TJMG, Des.(a) RENATO DRESCH, julgado em 04/06/2026
Mandado de Segurança Cível 2092241-51.2026.8.26.0000TJSP, Leonel Costa, julgado em 29/04/2026
Decisão 5002956-91.2023.8.13.0378TJMG, Des.(a) RENATO DRESCH, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.