5.066 acórdãos e 15.277 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 23. Os
Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Decisões que citam este artigo
5.066
acórdãos de 25 tribunais
TJMG 1.680 · TJSP 1.679 · TJSC 1.031 · TJPR 177 · TJPE 105 · TJES 85 · TJAL 81 · TJRJ 72 · TJDFT 33 · TJRS 29 · TJMS 21 · TJMA 15 e outros
Conflito de competência cível 0029124-23.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0005280-34.2025.8.26.0047TJSP, Eduardo Prataviera, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 2221618-75.2026.8.26.0000TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 30/10/2026
15.277
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJMG 9.766 · TJSP 3.814 · TJPR 578 · TJSC 528 · TJRS 471 · STJ 54 · TJDFT 17 · TJMA 10 · TJRJ 8 · TJPB 7 · TJES 6 · TJBA 5 e outros
Decisão 5014998-26.2024.8.13.0480TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 09/11/2026
Decisão 5408245-02.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 06/11/2026
Decisão 5040753-24.2023.8.13.0145TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.