618 acórdãos e 2.436 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 24. Não
serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas
até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial
por força do disposto no art. 23.
serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas
até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial
por força do disposto no art. 23.
Decisões que citam este artigo
618
acórdãos de 23 tribunais
TJRS 106 · TJBA 103 · TJPR 97 · TJPI 69 · TJRJ 67 · TJRN 58 · TJMG 41 · TJPE 13 · TJCE 8 · TJPB 8 · TJMA 7 · TJSC 5 e outros
Conflito de Competência Cível 3010958-78.2025.8.06.0000TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5323067-15.2026.8.21.7000TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5317700-10.2026.8.21.7000TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 14/10/2026
2.436
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJRS 1.219 · TJMG 897 · TJSC 228 · STJ 33 · TJPR 26 · TJPB 8 · TJRJ 6 · TJBA 5 · TJGO 5 · TJMA 4 · TJSP 3 · TJCE 1 e outros
Apelação 5016486-27.2025.8.24.0075TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5356840-51.2026.8.21.7000TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 06/10/2026
Apelação 5000800-48.2025.8.21.0149TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.