10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 25.
Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário
ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário
ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 8 tribunais
TJRO 2 · TJMA 2 · TJRN 1 · TJTO 1 · TJRS 1 · TJDFT 1 · TJAP 1 · TJMT 1
Recurso Inominado 1015840-45.2024.8.11.0055TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 15/10/2026
Recurso Inominado Cível 7015111-05.2026.8.22.0001TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 30/07/2026
Recurso Inominado Cível 0020969-68.2025.8.27.2706TJTO, julgado em 10/07/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRS 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5122250-66.2025.8.21.7000TJRS, Eliane Garcia Nogueira, julgado em 29/08/2025
Decisão 0053141-44.2022.8.16.0000TJPR, Leonel Cunha, julgado em 02/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.