138 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 26. O
disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.
disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
138
acórdãos de 12 tribunais
TJAC 85 · TR5 22 · TJDFT 17 · TR1 5 · TJPR 2 · TJRO 1 · TJRN 1 · TJRR 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Decisão 0000866-71.2026.8.16.0035TJPR, Austregesilo Trevisan, julgado em 31/08/2026
Recurso Inominado Cível 7000565-76.2026.8.22.0022TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 13/08/2026
Decisão 0001316-58.2026.8.16.0182TJPR, Austregesilo Trevisan, julgado em 07/08/2026
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 12 · TJSP 1 · TJAP 1
Agravo de Instrumento 2217210-80.2022.8.26.0000TJSP, Ricardo Dip, julgado em 15/09/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 6001110-63.2026.8.03.0000TJAP
1689 0707239-38.2016.8.07.0016TJDFT, João Luís Fischer Dias, julgado em 12/09/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.