25.511 acórdãos e 6.222 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 27.
Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n
os
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n
os
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
25.511
acórdãos de 33 tribunais
TJSE 5.933 · TJPI 3.830 · TJDFT 3.119 · TJGO 2.549 · TJRN 2.446 · TJMA 1.125 · TJMT 1.087 · TJPE 1.033 · TJBA 871 · TJRO 612 · TJAC 415 · TJPB 391 e outros
Conflito de Competência Cível 5018700-66.2025.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026
Recurso Inominado 08367998920258230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 09/11/2026
Recurso Inominado 08425497220258230010TJRR, Daniela Schirato Collesi Minholi, julgado em 09/11/2026
6.222
decisões monocráticas de 23 tribunais
TJGO 1.806 · TJRS 856 · TJSP 604 · TJDFT 559 · TJPB 506 · TJMA 403 · TJMG 250 · TJPR 247 · TJCE 199 · TJSC 178 · STJ 167 · TJES 155 e outros
Apelação Cível 3001510-89.2023.8.06.0117TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 11/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 3065434-63.2025.8.06.0001TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 11/11/2026
Recurso Inominado Cível 5001530-09.2025.8.08.0024TJES, Paulo Abiguenem Abib, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.