Art. 28

158 acórdãos e 4.112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 28. Esta
Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Brasília, 22
de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 23.12.2009

Decisões que citam este artigo

158

acórdãos de 9 tribunais

TJMG 132 · TJES 9 · TJPE 8 · TJRN 3 · TJMS 2 · TJMT 1 · TJTO 1 · TJPI 1 · TJAP 1

Conflito de Competência 0033840-56.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Wilson Benevides, julgado em 08/09/2026

Recurso Inominado 1004779-87.2026.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 23/07/2026

Conflito de Competência 2195126-09.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 09/07/2026

4.112

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJMG 4.104 · TJSP 3 · STJ 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMA 1

Decisão 5408245-02.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 06/11/2026

Decisão 5002400-17.2025.8.13.0347TJMG, Des.(a) BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES (JD), julgado em 29/09/2026

Decisão 5002078-40.2021.8.13.0378TJMG, Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.