3.793 acórdãos e 3.931 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3o
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano
de difícil ou de incerta reparação.
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano
de difícil ou de incerta reparação.
Decisões que citam este artigo
3.793
acórdãos de 29 tribunais
TJRN 1.202 · TJDFT 881 · TJRO 384 · TJGO 331 · TJPE 154 · TJPI 153 · TJMT 148 · TJBA 146 · TJMA 105 · TJSP 50 · TJPR 39 · TJES 39 e outros
460 0728664-72.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 0803020-89.2026.8.20.9000TJRN, Paulo Luciano Maia Marques, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 0803028-66.2026.8.20.9000TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 10/11/2026
3.931
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJDFT 1.468 · TJES 580 · TJSP 493 · TJGO 373 · TJPB 259 · TJPR 219 · TJMA 209 · TJMG 78 · TJAP 75 · TJRS 62 · TJCE 33 · TJSC 19 e outros
Agravo de Instrumento 5001103-04.2026.8.08.9101TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5024391-27.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026
Decisão 0004100-69.2026.8.16.0097TJPR, Marcos José Vieira, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.