Art. 4

2.691 acórdãos e 3.092 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 4o
Exceto nos casos do art. 3o
, somente será admitido recurso
contra a sentença.

Decisões que citam este artigo

2.691

acórdãos de 28 tribunais

TJRN 910 · TJGO 370 · TJRO 318 · TJBA 241 · TJMA 122 · TJMT 120 · TJPI 114 · TJSE 74 · TJPB 63 · TJPE 56 · TJPR 53 · TJAL 45 e outros

Agravo de Instrumento 0803020-89.2026.8.20.9000TJRN, Paulo Luciano Maia Marques, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 0803028-66.2026.8.20.9000TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 0803027-81.2026.8.20.9000TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 09/11/2026

3.092

decisões monocráticas de 20 tribunais

TJES 842 · TJGO 535 · TJMG 409 · TJPB 285 · TJMA 244 · TJPR 235 · TJDFT 147 · TJSP 131 · TJAP 84 · TJRS 64 · TJPE 44 · TJCE 28 e outros

Agravo de Instrumento 5001103-04.2026.8.08.9101TJES, Rafael Dalvi Guedes Pinto, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5024391-27.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026

Decisão 0004100-69.2026.8.16.0097TJPR, Marcos José Vieira, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.