Art. 1
202.526 acórdãos e 21.239 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1o
São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
202.526
acórdãos de 24 tribunais
TR3 159.166 · TR5 28.526 · TR1 12.533 · TR2 1.083 · TRF4 455 · TRF1 190 · TRF5 186 · TRF3 174 · TRF2 78 · TJRN 76 · TJBA 11 · TNU 10 e outros
Apelação Cível 5006674-87.2025.4.04.7111TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Conflito de Competência Cível 5016419-77.2026.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5004390-40.2024.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 28/10/2026
21.239
decisões monocráticas de 22 tribunais
TR3 19.068 · TRF4 710 · TRF1 549 · TRF2 231 · TNU 213 · TR2 153 · STF 83 · TRF5 76 · STJ 62 · TJSC 22 · TJMG 17 · TJPR 13 e outros
Apelação Cível 5012315-53.2025.4.04.7112TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5005647-32.2026.4.04.7112TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5003245-94.2025.4.04.7117TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.