Art. 2

Art. 2o
Compete ao Juizado Especial
Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal
relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
(Redação dada
pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência,
observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
(Redação dada
pela Lei nº 11.313, de 2006)