Art. 27
112 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Tamos Ribeiro
Roberto Brant
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2001
*
Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Tamos Ribeiro
Roberto Brant
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2001
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Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de 5 tribunais
TJPI 108 · TJGO 1 · TR2 1 · TR5 1 · TR3 1
Recurso Cível 5001032-15.2026.4.02.5120TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Recurso Inominado Cível 0002184-66.2025.4.05.8312TR5, Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 03/09/2026
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800215-66.2019.8.18.0044TJPI
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1
Decisão 0260844-55.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) CLARET DE MORAES, julgado em 24/03/2024
Apelação 0300712-58.2018.8.24.0060TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 17/07/2023
EAREsp EAREsp 813015STJ, Raul Araújo, julgado em 22/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.