Art. 26
20 acórdãos e 54 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 26. Competirá aos Tribunais Regionais Federais prestar o suporte administrativo
necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.
necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 7 tribunais
TR5 8 · TRF4 4 · TRF2 2 · TR2 2 · TR3 2 · TRF3 1 · TNU 1
Recurso Cível 5001032-15.2026.4.02.5120TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5011501-53.2025.4.04.7108TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 08/07/2026
Agravo de Instrumento 5018207-36.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 06/05/2026
54
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 54
Tutela Cautelar Antecedente (Corte Especial) 5020972-43.2026.4.04.0000TRF4, Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 17/06/2026
Apelação Criminal 5016614-71.2023.4.04.7200TRF4, Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 30/01/2025
Habeas Corpus 5004945-53.2024.4.04.0000TRF4, Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 22/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.